ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A PARTE III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JULIO PINHEIRO;
Tramitando
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