Data de apresentação 14/11/2014 09:50:00
 N° Processo 358/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 25698
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A PARTE III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92   CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3883 Dia(s), 16 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação