Data de apresentação 30/09/2014 09:00:00
 N° Processo 5874/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20317
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3929 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação