Data de apresentação 30/10/2014 10:19:18
 N° Processo 492/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20394
 Ementa

REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º INCISO II DO § 3º E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3880 Dia(s), 2 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação