Data de apresentação 30/12/2014 08:28:00
 N° Processo 5915/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20470
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3839 Dia(s), 3 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação