Data de apresentação 13/05/2014 09:38:01
 N° Processo 323/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20217
 Ementa

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3.644, DE 07 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4067 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação