Data de apresentação 03/04/2014 12:01:00
 N° Processo 273/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20184
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS EM QUE HAJA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES A DISPONIBILIZAR KIT DE PRIMEIROS SOCORROS E PROFISSIONAL CAPACITADO E TREINADO PARA A SUA REALIZAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3986 Dia(s), 18 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação