Data de apresentação 11/03/2014 09:54:00
 N° Processo 92/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20071
 Ementa

PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NESTE MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3950 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação