Data de apresentação 21/05/2015 10:02:00
 N° Processo 418/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20687
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.630, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação