Data de apresentação 05/10/2017 09:27:00
 N° Processo 601/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28517
 Ementa

ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação