Data de apresentação 18/08/2017 11:18:00
 N° Processo 546/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28452
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA LEI N° 5.255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2702 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação