ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO §1° E DO § 5° DO ART. 1° E ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 7° DA LEI N° 4.800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - ASSIM COMO A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL ÀS LIGAÇÕES BENEFICIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VEREADOR ADILSON LEVANTE;
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