PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇA E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ENCAMINHADO PARA COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECER ATRAVÉS DA C.I. Nº 050/2019/SAL
VEREADOR MARCELO BUSSIKI;
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