Data de apresentação 21/06/2018 09:53:00
 N° Processo 401/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29304
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇA E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ENCAMINHADO PARA COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECER ATRAVÉS DA C.I. Nº 050/2019/SAL

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2331 Dia(s), 15 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação