Data de apresentação 04/09/2018 09:26:00
 N° Processo 486/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29214
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 6.101, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2494 Dia(s), 2 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação