Data de apresentação 27/03/2018 09:37:00
 N° Processo 224/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29112
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR O ACESSO DOS CONSUMIDORES ÁS COZINHAS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DOS RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2544 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação