Projeto de Lei 4/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2018 12:54:00
 N° Processo 261/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29173
 Ementa

DETERMINA QUE A PREFEITURA DE CUIABÁ DISPONIBILIZE ROL DE DOCUMENTOS AOS CIDADÃOS DESCRIMINANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2774 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.