Data de apresentação 17/07/2018 09:29:00
 N° Processo 15/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29126
 Ementa

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DENTRO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNDIAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2543 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação