Data de apresentação 08/05/2018 09:35:00
 N° Processo 315/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29158
 Ementa

PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE EFEITOS SONOROS RUÍDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2464 Dia(s), 2 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação