Projeto de Lei /2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/03/2019 15:40:00
 N° Processo 308/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29628
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS FÍSICAS E A SOCIO-PROPRIETÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTIVEREM RESPONDENDO AÇÃO PENAL NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340   LEI MARIA DA PENHA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2282 Dia(s), 12 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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