Data de apresentação 14/02/2019 17:07:00
 N° Processo 53/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29434
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM, ESTOQUES OU REVENDEM PRODUTOS OBJETOS DE FURTO, ROUBO E OUTRAS ILÍCITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2213 Dia(s), 19 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação