PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM, ESTOQUES OU REVENDEM PRODUTOS OBJETOS DE FURTO, ROUBO E OUTRAS ILÍCITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR MARCOS VELOSO;
Tramitando
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