Data de apresentação 19/03/2019 16:01:00
 N° Processo 311/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29559
 Ementa

PROJETO DE LEI: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E SERVIÇO PARA ATUAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS EM ATIVIDADE ATRAVÉS DE OPIT   OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2294 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação