Data de apresentação 05/03/2020 14:08:00
 N° Processo 103/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 30968
 Ementa

PROJETO DE LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1944 Dia(s), 9 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação