Ementa EMENDA MODIFICATIVA
ALTERA O DISPOSITIVO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 11, ALÍNEA “A” DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 163, Parágrafo único, incisos I e V do Regimento Interno desta casa de lei, propõe a seguinte emenda modificativa à Mensagem nº 8803/2021 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá:
Art. 1º Fica modificado o artigo 11, a) do Projeto de Lei em comento, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O Técnico em Manutenção e Infraestrutura tem, por ofício, executar um conjunto de atividades que concorrem para atender às finalidades inerentes ao cargo, sendo:
a) Vigilante: fazer a vigilância do espaço físico e do patrimônio da instituição, e registrando e comunicando ao gestor imediato sobre as situações de risco; controlar a entrada e saída de pessoas junto à instituição; detectar, registrar e relatar ao gestor imediato as possíveis situações de risco à integridade física das pessoas” (NR)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
A presente emenda visa produzir efeito modificativo ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 111/2019, para que seja alterada a nomenclatura do cargo de vigilante pertencente à classe de Técnico de Manutenção de Infraestrutura.
Conforme se depreende do texto do projeto de lei apresentado, a referência ao cargo é mencionada como “Vigia”, sendo a nomenclatura correta à profissão como “Vigilante”.
Destarte, em diálogo com o Sindicato da categoria, qual seja o SINTEP/CUIABÁ, tal alteração foi solicitada pela categoria, em razão do texto não atender os anseios da classe, na qual solicitou a emenda em questão.
Ante o exposto, contamos com a colaboração dos nobres legisladores para que a presente emenda seja aprovada.