Data de apresentação 29/04/2021 00:00:00
 N° Processo 191/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 332761
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES.

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação