| Recebimento: 25/11/2024 10:56:24 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2024 10:52:35 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2024 10:56:24 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 27606/2023 EM TRAMITAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA SIMILAR, VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO CONFORME ABAIXO:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
V- (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:54:45 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2024 10:52:35 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:53:35 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 12:54:45 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 17:50:38 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Rogério Ramos Varanda |
| Envio: 18/11/2024 17:50:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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