Projeto de Lei 2/1

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 Data de apresentação 02/01/0001 16:00:00
 N° Processo 669/2011
 N° Protocolo 0/1
 ID 4166
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.

 Situação

Tramitando

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