Projeto de Lei Complementar /1

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/01/0001 16:00:00
 N° Processo 238/2013
 N° Protocolo 0/1
 ID 4935
 Ementa

CRIA A POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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