NÃO IDENTIFICADO 3387/1194

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/1194 15:10:00
 N° Processo 3387/1994
 N° Protocolo 0/1194
 ID 23184
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA  A  DO INCISO III, DO ARTGO 1º DA LEI N.º 3.158, DE 09.07.93, QUE DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3306 Dia(s), 11 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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