ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1948 QUE DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E DÁ NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO.
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais