Data de apresentação 11/12/1984 17:02:00
 N° Processo 2247/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 21866
 Ementa

PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE REVISTAS PORNOGRÁFICAS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DAS BANCAS A UMA ALTURA INFERIOR A 1,50M DE ALTURA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3327 Dia(s), 10 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação