NÃO IDENTIFICADO 2654/1988

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 Data de apresentação 28/12/1988 10:06:00
 N° Processo 2654/1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 22425
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E SOBRE O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA SUA GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.661 DE 05/07/2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 172 DE 10/07/2013)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3313 Dia(s), 9 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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