Data de apresentação 21/12/1989 08:24:00
 N° Processo 2739/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 22379
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.642 DE 26/12/88.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3313 Dia(s), 11 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação