Data de apresentação 30/12/1990 09:29:00
 N° Processo 2789/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 22566
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.094, DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3312 Dia(s), 9 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação