Data de apresentação 30/12/1993 10:54:00
 N° Processo 3237/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23031
 Ementa

AUTORIZA O FECHAMENTO SUMÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3310 Dia(s), 9 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação