Data de apresentação 23/12/1997 14:32:00
 N° Processo 3716/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 23587
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.266, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3304 Dia(s), 5 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação