Data de apresentação 25/06/2001 15:24:00
 N° Processo 75/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 25391
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR 004/92.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 11 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação