Data de apresentação 28/11/2006 08:00:00
 N° Processo 501/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1022
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO A INSTALAREM BEBEDOUROS NOS PONTOS INICIAIS E FINAIS DE ÔNIBUS, PARA USO EXCLUSIVO DE MOTORISTAS E COBRADORES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação