Data de apresentação 28/11/2006 08:00:00
 N° Processo 497/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS MEIOS PREVENTIVOS DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcus Fabrício;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação