Data de apresentação 31/10/2006 14:15:00
 N° Processo 143/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 25498
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 094/2003 QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3293 Dia(s), 11 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação