Data de apresentação 29/12/2006 14:17:00
 N° Processo 144/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 25499
 Ementa

ACRESCENTA O  ART. 172-A  E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR DO GERENCIAMENTO URBANO SEÇÃO XIX  DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS  QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3293 Dia(s), 11 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação