Projeto de Lei Substitutivo 3/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2006 08:00:00
 N° Processo 224/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 751
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM CAIXAS COLETORAS E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.241 DE DEZEMBRO DE 1993.

 Autoria

Ver.FRANCISCO VUOLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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