EMENDA ADITIVA AO ART.1º DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, OUTORGAR CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESA POR SUA CONTA E RISCO, PARA XPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. DOMINGOS SÁVIO;
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