EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, OUTORGAR CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS POR SUA CONTA E RISCO, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. DOMINGOS SÁVIO;
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