Projeto de Lei 35/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2007 08:00:00
 N° Processo 499/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1581
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO "SE BEBER, NÃO DIRIJA" EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

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