Projeto de Lei 15/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2007 08:00:00
 N° Processo 502/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1583
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM LANÇAR OBRAS PÚBLICAS NO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES QUE PRECEDEM O PLEITO ELEITORAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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