DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR DE INCLUIR O NOME DO ALUNO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM CADASTRO DE DEVEDORES POR INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Vereador Permínio Pinto;
Tramitando
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