Data de apresentação 30/12/2008 15:08:00
 N° Processo 181/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 25539
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE PROIBE PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003).

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3291 Dia(s), 4 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação