Data de apresentação 10/12/2009 08:00:00
 N° Processo 744/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2715
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA APÓS VIDA ÚTIL, DE PRODUTOS CONSIDERADOS RESÍDUOS URBANOS E CARACTERIZADOS COMO LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação