Data de apresentação 18/11/2010 08:00:00
 N° Processo 547/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2323
 Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: SUSTA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 4.960 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010, POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação