Data de apresentação 30/12/2013 08:00:00
 N° Processo 5775/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5100
 Ementa

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO, EM PARQUE DE DIVERSÕES E BUFFET DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA E RISCO NA SUA UTILIZAÇÃO.

 Autoria

DR. RICARDO SAAD;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3979 Dia(s), 3 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação