Data de apresentação 30/12/2014 11:58:00
 N° Processo 5912/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20276
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE GRANDES EVENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A LIMPEZA DOS LOCAIS PÚBLICOS UTILIZADOS, BEM COMO, A RESTAURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USO IGUAL OU MELHOR A DATA ANTERIOR A ATIVIDADE PROMOVIDA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.

 Autoria

Prof. ALLAN KARDEC;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação